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  • LEI MUNICIPAL - 149/2025

    Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 145 de 04 de fevereiro de 2025, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caucaia, Estado do Ceará, de forma assemelhada a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.

    20/05/2025
  • LEI MUNICIPAL - 3846/2025

    dispõe sobre parcelamento / reparcelamento de débitos

    04/02/2025
  • LEI MUNICIPAL - 145/2025

    Modifica o Regime Proprio de Previdência Social do Municipio de Caucaia de forma assemelhada com a emenda Constitucional nº 103.

    04/02/2025
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