ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE MODIFICOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ, DE FORMA ASSEMELHADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.