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Lei Nº 12.527/2011

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PUBLICAÇÕES E LEGISLAÇÃO

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 1261/2022

    Dispõe sobre a concessão de diárias de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

    23/03/2022
  • LEI MUNICIPAL

    Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança na Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia, e dá outras providências

    23/12/2021
  • LEI MUNICIPAL - 3324/2021

    Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Municipio de Caucaia, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019 na forma que indica e altera a Lei 1414, de 14 de novembro de 2001 e dá outras providências.

    12/11/2021

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