Instituto de Previdência do Município de Caucaia

LEI MUNICIPAL - 1796/2006

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Informações da lei municipal

Data: 11/12/2006

Número: 1796

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART.S 14 E 60 DA LEI 1.414 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS

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