LEI MUNICIPAL - 1488/2002

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Informações da lei municipal

Data: 17/09/2002

Número: 1488

Exercício: 2002

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, SUA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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