LEI MUNICIPAL - 3324/2021

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Informações da lei municipal

Data: 12/11/2021

Número: 3324

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 NA FORMA QUE INDICA E ALTERA A LEI 1414, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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