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Filtro pelo tipoFiltro pelo tipoLEI MUNICIPALLEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIASREGIME JURIDICO

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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Foram encontradas 1 registros

ATO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE DIARIAS - 1261/2022 23/03/2022

• Dispõe sobre a concessão de diárias de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

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