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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Atualizado em: 17/06/2025 10:35:29

ATO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE DIARIAS - 1261/2022 23/03/2022

Dispõe sobre a concessão de diárias de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

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