| Compensação Previdenciária - 2024 | Compensação Previdenciária é a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), no qual o Regime Instituidor (RI) do benefício tem o direito de ser compensado financeiramente com o Regime de Origem (RO). | 01/01/2024 - Certificado de Regularidade Previdenciária |