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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
ATO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE DIARIAS - 1261/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2022