| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 3846/2025 | dispõe sobre parcelamento / reparcelamento de débitos | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2025 | Modifica o Regime Proprio de Previdência Social do Municipio de Caucaia de forma assemelhada com a emenda Constitucional nº 103. | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2025 | Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Caucaia Lei Nº 01/2025. | 04/02/2025 |
| ATO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE DIARIAS - 1261/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - /2022 | Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança na Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia, e dá outras providências | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 3324/2021 | Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Municipio de Caucaia, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019 na forma que indica e altera a Lei 1414, de 14 de novembro de 2001 e dá outras providências. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 093/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar e dá outras Providências | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2012 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº01 | 10/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 2268/2011 | Dá denominação oficial ao edificio sede do Instituto de Previdência do Municipio de Caucaia | 24/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 2222/2011 | Altera a Lei nº 1414 | 26/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2010 | Altera a Lei Complementar 01 | 08/12/2010 |
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01. | 08/12/2010 | |
| LEI MUNICIPAL - 2164/2010 | Dispõe sobre o afastamento e o pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e estáveis quando do pedido de aposentadoria | 13/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2009 | Dispõe sobre o regime juridico dos servidores publicos da administração direita e indireta do Municipio de Caucaia | 23/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1915/2008 | Dispõe sobre a regulamentação do art.76 da Lei 1414 e dá outras providências | 08/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2007 | Altera a Lei Nº 1488 | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2006 | Dispõe sobre alteração dos art.s 14 e 60 da Lei 1.414 de novembro de 2001 que institui o Regime Próprio de Previdência Social desde Municipio e dá outras prividências | 11/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2006 | Dispõe sobre o afastamento e o pagamento dos servidores públicos municipais estáveis e efetivos quando do pedido de aposentadoria, e dá outras providências | 23/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2002 | Dispõe sobre a criação do instituto de Previdência do Município de Caucaia, sua natureza jurídica, finalidade, competência, estrutura organizacional e dá outras providências. | 17/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2001 | Institui o regime proprio de previdência social do Municipio de Caucaia e dá outras providências | 14/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/1999 | Autoriza a utilização em caráter excepcional de recursos do Fundo Municipal da Seguridade FMSS | 11/11/1999 |